011719 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo-se formulado, na petição de recurso contencioso, dois pedidos - a anulação de dois actos administrativos distintos -, o recorrente não pode, nas alegações finais, limitar o objecto do recurso a um desses actos, se não tiver desistido do pedido relativamente ao outro. II - Porem, se um dos actos foi revogado na pendencia do recurso, a instancia extingue-se, quanto a ele, por impossibilidade superveniente da lide, prosseguindo apenas em relação ao restante.