9521147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9521147
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Efeitos, Expropriação, Prejuízo, Compensação, Arbitragem, Acórdão, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019347
Nr Documento: RP199610019521147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf249452643520398025686b0066ddd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521147.72
Sumário
A declaração de utilidade pública da expropriação caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo estabelecido no n.2 do artigo 6 do Código das Expropriações de 1976 ( Decreto-Lei n.845/76, de 11 de Dezembro de 1976 ). Quando a expropriação se não consumar, tem o proprietário que ser compensado dos prejuízos directa e necessariamente resultantes da reserva do prédio para expropriação. Tendo o acórdão arbitral decidido, pela verificação de prejuízos directa e necessariamente resultantes de o prédio ter sido reservado para expropriação e fixado o respectivo valor, o seu trânsito em julgado constitui obstáculo à reapreciação dessa decisão.