001852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001852
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Reconhecimento normativo, Associação secreta, Constituição de cooperativa, Dissolução de cooperativa, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pragma Soc Coop de Difusão Cultural e Acção Comunitaria Scrl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7753.
Nr Convencional: JSTA00001011
Nr Documento: SAP19710319001852
Data de Entrada: 10/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR COM - SOC COM. DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/672b8ef9187a04da802568fc003808c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:001852.73
Sumário
As sociedades cooperativas que se hajam constituido, nos termos do Codigo Comercial, como sociedades comerciais não podem ser dissolvidas por acto da Administração, mas por decisão judicial. Na apreciação dos recursos em tribunal pleno, este apenas tem de considerar o acto recorrido nos seus exactos conteudo e motivação, como o fez a secção, e não apreciar a decisão desta a luz de motivação diferente daquela em que o acto impugnado assenta.