Quando foi proferido o acórdão 038277?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Estupefaciente

Acórdão

I- A compra de droga para revenda consuma-se com a aquisição

- acto unissubsistente -, o destino efectivo não e elemento objectivo do crime.

II- E um crime de perigo, não de dano.

III- No Supremo sempre se tem entendido que o Codigo Penal de 1982 não preve alternativa de prisão para multas de quantia determinada.

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