9510271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510271
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014513
Nr Documento: RP199504199510271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/813065e5f98bf6c18025686b0066a8bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510271.27
Sumário
A punição do crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe, além do mais, a verificação cumulativa de duas condições objectivas de punibilidade: a apresentação do cheque a pagamento no prazo de 8 dias a contar da data que nele consta ter sido a da emissão; e o não pagamento integral do mesmo, por falta de provisão, verificada este nos termos estabelecidos na Lei Uniforme Relativo ao Cheque. Não satisfaz a última condição, ter o cheque sido apresentado a pagamento e devolvido com a menção aposta no seu verso de " cheque cancelado ", que não é equivalente a devolução por falta de provisão. Constando da acusação que o cheque foi devolvido com recusa de pagamento por falta de provisão, quando do verso do cheque consta apenas a menção de " cheque cancelado ", deve a acusação ser rejeitada por ser manifestamente infundada. Atenta, porém, a natureza processual do despacho de rejeição ( que não conheceu do mérito da causa ) não se vê obstáculo à reabertura do inquérito para averiguar das causas do não pagamento.