008321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 45 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, os vencimentos que hão-de servir de base para o calculo da respectiva pensão de aposentação são os que o funcionario receber a data do facto determinante da aposentação. II - Assim, a um servidor que tenha atingido o limite de idade no dia 31 de Dezembro de 1969 e aplicavel a regra do n. 2 do citado preceito da lei.