066856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066856
Acórdão
Descritores: Divorcio, Impossibilidade de vida em comum dos conjuges, Materia de facto, Estado das pessoas, Processo, Dever de probidade processual, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004761
Nr Documento: SJ197711170668561
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG9.
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03e393194f6b5e86802568fc00398809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066856.8B
Sumário
A impossibilidade de viver em comum com o outro conjuge e uma conclusão a extrair dos factos provados e tem de ser baseada no clima em que estes eclodiram e nas consequencias que originaram. O artigo 264, n. 2, do Codigo de Processo Civil estabelece que as partes tem o dever de conscientemente não formular pedidos ilegais, não articular factos contrarios a verdade, nem requerer diligencias meramente dilatorias. Este dever de probidade processual impoe-se tambem nos processos sobre o estado das pessoas, não obstante a confissão dos factos ser ai ineficaz para conduzir a procedencia do pedido e se tratar, porventura, de factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida. Assim, aquele que em tais processos, nega factos pessoais que a final se provaram, ou altera conscientemente a verdade, infringe o mencionado dever de probidade e fica sujeito a previsão da ma fe do n. 2 do artigo 456 do codigo de Processo Civil. Efectivamente, a definição de ma fe no litigio e o reverso do dever de probidade processual imposto pelo citado artigo 264, n. 2.