020020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020020
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Acto de liquidação, Preclusão, Contribuição autárquica, Avaliação fiscal, Segunda avaliação
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045508
Nr Documento: SA219961023020020
Data de Entrada: 15/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/849bbb57cd444326802568fc003994fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020020.4E
Sumário
O acto de avaliação do valor patrimonial dos prédios sujeitos a contribuição autárquica, determinado pelas regras de avaliação do CPPIiA, é impugnável, na vigência do Código de Processo Tributário, nos termos do art. 279 do CPPIiA, que consagra a abertura da via graciosa da segunda avaliação, a que seguirá a via contenciosa prevista nos ns. 1 e 2 do art. 155 do CPT. O que obriga os legitimados para impugnar naquele termos a conformarem-se com o conteúdo do referido acto, passados que sejam os prazos para apresentação dos ditos meios impugnatórios sem que estes tenham sido usados. Assim, verifica-se a preclusão processual do direito de questionar o conteúdo decisório do referido acto em impugnação judicial da liquidação.