030164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recurso jurisdicionais não se destinam a criar decisões novas, mas a reapreciar questões já julgadas em instância inferior, a rever a respectiva bondade jurídica. II - Na fórmula do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, a tónica não está na forma que o acto possa revestir mas sim na lesão efectiva de direitos ou interesses produzidos pelo acto. III - Não cabem nos últimos os chamados actos confirmativos por nada inovarem na ordem júridica em relação aos actos confirmados. IV - A irrecorribilidade contencioso dos actos confirmativos apoia-se também no interesse público da estabilidade das decisões da Administração, e, consequentemente, na segurança do comércio jurídico. V - Limitando-se o despacho contenciosamente impugnado a manter a situação já definida por dois actos anteriores, nada inova na esfera jurídica do recorrente. VI - A reserva dada ao Tribunal na apreciação da inconstitucionalidade fica-se numa fiscalização difusa mas incidental, concreta, de efeitos particulares e natureza declarativa.