030164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030164
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Acto lesivo, Âmbito do recurso jurisdicional, Inconstitucionalidade, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035216
Nr Documento: SA119920630030164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8998a9bb1fff0c3802568fc00397f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030164.F7
Sumário
Os recurso jurisdicionais não se destinam a criar decisões novas, mas a reapreciar questões já julgadas em instância inferior, a rever a respectiva bondade jurídica. Na fórmula do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, a tónica não está na forma que o acto possa revestir mas sim na lesão efectiva de direitos ou interesses produzidos pelo acto. Não cabem nos últimos os chamados actos confirmativos por nada inovarem na ordem júridica em relação aos actos confirmados. A irrecorribilidade contencioso dos actos confirmativos apoia-se também no interesse público da estabilidade das decisões da Administração, e, consequentemente, na segurança do comércio jurídico. Limitando-se o despacho contenciosamente impugnado a manter a situação já definida por dois actos anteriores, nada inova na esfera jurídica do recorrente. A reserva dada ao Tribunal na apreciação da inconstitucionalidade fica-se numa fiscalização difusa mas incidental, concreta, de efeitos particulares e natureza declarativa.