001105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 001105
Acórdão
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Pensão de reforma, Lei interpretativa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coelho , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5387.
Nr Convencional: JSTA00000475
Nr Documento: SAP19600421001105
Data de Entrada: 10/07/1959
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA INTERP LEI.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78f2a340110172a2802568fc00380117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001105.6A
Sumário
As pensões de reserva ou de reforma são fixadas nos termos da lei em vigor a data em que são atribuidas. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41634 não e interpretativo. A interpretação autentica so pode ser feita pelo legislador da norma interpretada e em diploma com igual força daquele de que conste essa norma. Para uma lei ser considerada interpretativa e necessario ou que nela propria se lhe atribua expressamente caracter interpretativo ou que cumulativamente regule um ponto de direito acerca do qual se levantaram duvidas na doutrina e na jurisprudencia e consagre uma solução que a jurisprudencia pudesse tirar do texto da lei anterior, sem intervenção do legislador.