040813 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No crime de emissão de cheque sem provisão, não se exige o dolo directo, bastando o dolo generico. II - Sendo do consentimento geral que, ao entregar-se cheques em branco a outrem, e da admitir que, na hora da apresentação a pagamento, alguns deles não tenham provisão, e manifesta a consciencia da ilicitude por parte do arguido do que entregou ao outro co-reu cheques em branco totalmente preenchidos e assinados por ambos.

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