040813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040813
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dolo directo, Dolo generico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004523
Nr Documento: SJ199010030408133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae25f857fcdf5b0802568fc003982bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040813.34
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão, não se exige o dolo directo, bastando o dolo generico. Sendo do consentimento geral que, ao entregar-se cheques em branco a outrem, e da admitir que, na hora da apresentação a pagamento, alguns deles não tenham provisão, e manifesta a consciencia da ilicitude por parte do arguido do que entregou ao outro co-reu cheques em branco totalmente preenchidos e assinados por ambos.