9640988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640988
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Subrogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020194
Nr Documento: RP199701299640988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92354cdad86011ec8025686b0066e56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640988.7A
Sumário
O subsídio por morte é uma prestação de Segurança Social que nada tem de compensação por danos, limitando-se a ser uma atribuição patrimonial em função da morte do beneficiário, abstraindo por completo da causa da mesma, destinado a compensar os familiares do acréscimo dos encargos decorrentes da morte, não se lhe aplicando o direito de subrogação. As pensões de sobrevivência, que foram pagas pelo Centro Nacional de Pensões e que visam compensar os familiares do beneficiário da perda dos rendimentos do trabalho, são reembolsáveis no caso de responsabilidade de terceiro, mas já não o são as prestações que se vencerem na pendência da acção por a subrogação pressupor o cumprimento da obrigação, não se verificando em relação a prestações futuras.