0004165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004165
Acórdão
Descritores: Provas, Exames, Lugar da prática do facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000262
Nr Documento: RP199104290004165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ae5b26ccb00ac838025680300004eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004165.81
Sumário
Não tendo o "exame ao local" sido requerido na acusação deduzida pelo Ministério Público, só se justificaria o deferimento dessa diligência, requerida durante a audiência de julgamento, se se considerasse que face às provas produzidas no julgamento o exame poderia revelar idoneidade para influir na decisão final. Revelando-se a realização desse exame totalmente inócua e inapta para influir na convicção do Tribunal resultante da produção da prova e da discussão da causa efectuada, o seu deferimento redundaria em prática de acto inútil; o que lhe está vedado. (artigos 359 n. 5 e 443 do Código de Processo Penal de 1929).