96P504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só se verifica a nulidade do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, quando o tribunal se não pronunciar sobre questões relevantes para a decisão da causa. II - Há erro notório na apreciação da prova, quando se retira de um facto dado como provado, uma conclusão logicamente inaceitável. III - O artigo 59 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, admite interpretação extensiva.