9120279 - Tribunal da Relação do Porto

I - A deserção de recurso, por falta de alegações, pressupõe a falta absoluta destas. II - A remissão para as alegações de outro recurso traduz simples deficiência, que pode ser corrigida, e não falta de alegações. III - As faculdades concedidas ao não licitante, em inventário, pelo artigo 1378 do Código de Processo Civil, não dependem de pluralidade de verbas licitadas.