032306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032306
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização da costa do sol, Regulamento complementar, Regulamento de execução, Publicação obrigatória, Publicação em jornal oficial, Revisão, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041045
Nr Documento: SA119940217032306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43387e3377bf5ddb802568fc003902cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032306.D9
Sumário
O PUCS apenas carecia de ser aprovado pelo Governo, o que se verificou conforme o disposto no artigo 1 do D.L. n. 37251 de 28/12/1948. Só os regulamentos dos planos de urbanização aprovados por Portaria do Ministério das Obras Públicas e a planta síntese do mesmo, tinham que ser publicados no jornal oficial, de acordo com o disposto no artigo 14 do D.L. n. 560/71 de 17/12/71, o mesmo não acontecendo com o regulamento do PUCS. O PUCS mantém-se em vigor, uma vez que o artigo 98 do D.L. 37252 de 28/12/1948 não exige fórmulas declarativas de manutenção do plano, sendo normas programáticas nada estabelecendo quanto às consequências da sua não revisão quinquenal. O Regulamento do PUCS não contraria formal e materialmente a Constituição da República, o direito administrativo-local e o direito do urbanismo.