Acórdão STA — Competencia disciplinar, Director geral

Acórdão

015065

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Competencia disciplinarDirector geralDelegação de poderesRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART17 PARUNICO A D ART68 ART69 ART70 PAR4 ART97 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR4.
EDF79 ART11 N1 A D ART12 N4 H ART13 N4 N5 ART15 ART16 N3 N4 ART23 N3 ART24 N2 ART66 N1 N2 ART75 ART76 N1 ART77 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR N92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - ACTO ADMINISTRATIVO PAG137.

Sumário

Das decisões dos directores-gerais, que apliquem sanção disciplinar, nos termos de competencia delegada atribuida no n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central,

Regional e Local, aprovada pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.

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