020523 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito se, antes de decorrido o prazo legalmente fixado para se presumir o indeferimento, foi proferido um acto expresso, mesmo que este não tenha sido notificado ao interessado antes da interposição do recurso contencioso. II - Não existindo o indeferimento tacito impugnado, o recurso carece de objecto, uma vez que, no caso, não ha lugar a ampliação do objecto de recurso previsto no art. 4, n. 3, do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.