0078382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0078382
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra em branco, Acordo de preenchimento, Aval, Nulidade, Fiança, Literalidade, Prescrição, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012771
Nr Documento: RL199311250078382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/396e6ae4cf6e13a8802568030001eafcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078382.59
Sumário
Se o exequente, embora haja despacho de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de letra em branco, pagável à vista, que tinha de apresentar a pagamento no prazo de um ano a contar da sua emissão. A notificação para os executados pagarem é irrelevante para efeitos de interromper a prescrição da obrigação cartular, mas não da relação causal cuja discussão não tem aqui lugar. O aval incompleto dado sem qualquer referência na face posterior da livrança é nulo. A literalidade é um dos pilares essenciais sobre que recai a fidúcia que caracteriza o título de crédito no seu giro comercial.