0078382 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o exequente, embora haja despacho de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de letra em branco, pagável à vista, que tinha de apresentar a pagamento no prazo de um ano a contar da sua emissão. II - A notificação para os executados pagarem é irrelevante para efeitos de interromper a prescrição da obrigação cartular, mas não da relação causal cuja discussão não tem aqui lugar. III - O aval incompleto dado sem qualquer referência na face posterior da livrança é nulo. IV - A literalidade é um dos pilares essenciais sobre que recai a fidúcia que caracteriza o título de crédito no seu giro comercial.