023742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023742
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Identidade de materia de facto
Recorrente: Ucp-coop Agro-pecuaria Independencia Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/05/08 - AC 1 SECÇÃO PROC22863 DE 1985/11/07.
Nr Convencional: JSTA00011175
Nr Documento: SAP19870129023742
Data de Entrada: 29/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bce505d41143aded802568fc0036e033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023742.06
Sumário
So com fundamento em oposição de julgados e admissivel recurso para o pleno de acordãos da Secção proferidos sobre pedido de suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado. Não podem ter-se como perfilhando soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA dois acordãos da Secção tomando por base situações de facto diversas, dos quais um conclui que a execução do acto provocara o encerramento da exploração agricola e o outro que a referida execução não tem como efeito provavel a extinção da empresa. Tais decisões situam-se em sede de interpretação da materia de facto e dai que, não integrando solução de direito, não configurem, a oposição exigida pelos artigos 24, alinea b), do ETAF e 103, alinea d), da LPTA.