038329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038329
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008277
Nr Documento: SJ198605070383293
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3fd4f4685c492d7802568fc0039c408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038329.78
Sumário
A opção pelo regime mais favoravel ao agente da infracção criminal - exigido pelo artigo 2, n. 4, do Codigo Penal de 1982 - significa a aplicação de toda a nova estrutura de normas conexas com a da incriminação, nomeadamente, as que versam prazos de prescrição. Tendo a partir da consumação do facto - integrativo, maxime, do crime do artigo 143, alinea b), do Codigo Penal vigente, em preterição da descrição legal do artigo 360, n. 5, do Codigo Penal anterior - decorrido mais de dez anos, sem que ocorresse suspensão ou interrupção da prescrição, designadamente o acto interruptivo previsto no artigo 120, n. 1, alinea a), daquele Codigo, e de considerar prescrito o procedimento criminal.