025107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025107
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Isenção, Caducidade, Omissão de pronúncia, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055558
Nr Documento: SA220010321025107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b951d17b348028580256a68004b16acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025107.77
Sumário
A isenção do imposto automóvel prevista no DL nº 56/93 depende, além do mais e sob pena de caducidade do correspondente benefício fiscal, de pedido dirigido pelo interessado ao Ministro das Finanças a formular no prazo máximo de quatro meses após a data de cessação de funções no quadro externo - cfr. art. 3° nº 1 e 2 -. Apresentado o pedido fora do prazo legal, fica precludido o direito do eventual reconhecimento administrativo da correspondente isenção fiscal e consequentemente prejudicada também a apreciação e conhecimento dos pressupostos substantivos dessa isenção. Dada por verificada a caducidade do direito de requerer a questionada isenção fiscal resulta de todo ineficaz e até despicienda a argumentação desenvolvida, porventura tendente à requerida anulação do despacho contenciosamente impugnado. Uma vez que o conhecimento destas questões, embora suscitadas pela parte, resulta prejudicado pelo conhecimento antes dado àqueloutra ( a caducidade do correspondente direito ) - cfr. art. 660º nº 2 e 668° nº 1 al. d) do CPC, aplicável ex vi do artº 2° al. f) do CPT -. E a tanto não obsta a circunstância de a verificada caducidade daquele direito não constar do acerbo de motivos invocados pela Administração para indeferir a pretensão do requerente pois, praticado o sindicado acto no domínio dos poderes vinculados, o princípio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta em que se baseou o acto praticado, quando os efeitos jurídicos por ele produzidos correspondam à decisão imposta por lei em face dos pressupostos existentes.