0273883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0273883
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Prisão efectiva, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017302
Nr Documento: RL199202050273883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09690c69f0b9ed408025680300029bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273883.46
Sumário
Há-de cominar-se ao arguido uma pena privativa de liberdade adequada à reparação penal do crime culposo de homicídio que perpetou com culpa grave e exclusiva. Impõe-se a pena de 15 meses de prisão efectiva, quando se verificar elevado grau de culpa do agente, intensa gravidade do dano, necessidade de prevenir futuros crimes de índole idêntica, "não obstante ser de modesta condição sócio-económica", ser dedicado ao trabalho e ter "a seu cargo mulher e um filho com cerca de 5 anos de idade e bom comportamento social".