042184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042184
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Requisitos, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013015
Nr Documento: SJ199111130421843
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7386b1bfa16f34ba802568fc003a7845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042184.A5
Sumário
Para que possa usar-se da faculdade concedida pelo artigo 73, n. 1 do Código Penal (atenuação especial da pena) é sempre necessário que ao lado das circunstâncias nele previstas, não concorram outros factos que lhe diminuam de pena acentuada, tal efeito atenuativo. Para efeitos do n. 2 do artigo 73 do Código Penal é indispensável que entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado se verifique uma relação de proporcionalidade. Para que o estado de exaltação do agente actue como atenuante especial é necessário que constitua emoção violenta compreensivel, ou seja, natural e aceitável, só o sendo desde que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado. Se tal não aconteceu, aquele estado de exaltação apenas se deverá tomar em conta como circunstância atenuante.