9341295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9341295
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Propositura da acção, Falta, Caducidade, Conhecimento oficioso, Decisão, Agravo, Instrução do recurso, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008554
Nr Documento: RP199404149341295
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f47a119495df95b78025686b00669325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341295.DF
Sumário
A caducidade da providência cautelar por falta de propositura da respectiva acção no prazo de 30 dias, referido no artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, não é do conhecimento oficioso. É nos próprios autos de procedimento cautelar que deve ser requerida e declarada a caducidade da providência e ordenado o seu levantamento. Incumbe às partes a instrução do recurso com certidão das peças a requisitar nos termos do n. 2 do artigo 742 do Código de Processo Civil, com que deve ser feita a prova dos factos alegados e que servem de fundamento ao recurso. O incumprimento desse ónus conduz, necessariamente, à improcedência do recurso por falta de prova dos factos que lhe servem de suporte, não cabendo ao tribunal supri-lo.