001026 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de atender o pedido de junção aos autos de documentos pertinentes a materia de prova formulado quando o processo se encontra ja na fase dos vistos para julgamento. II - O tribunal pleno não conhece de materia de prova, cumprindo-lhe, por isso, aceitar a que tenha sido apurada pelas secções. III - E condição necessaria para o funcionamento da regra consignada no artigo 663 do Codigo de Processo Civil que as ocorrencias posteriores a interposição do recurso contencioso, por darem satisfação ao interesse do impugnante do acto administrativo, tenham por efeito deixar o recurso sem objecto.