012064 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo concedido por lei ao administrado para apresentar documentos necessarios a instrução do processo constitui uma formalidade para segurança da formação ou da expressão da vontade do orgão da Administração. II - Deve ser anulado por vicio de forma o despacho que em 16 de Novembro de 1977 indeferiu o pedido de ingresso no quadro geral de adidos, com o fundamento de que a recorrente em 22 de Janeiro de 1975 ja não estava vinculada ao Estado quando o artigo 1, n. 5, do Decreto- -Lei n. 356/77 lhe conferia o prazo ate 31 de Dezembro de 1977 para fazer a prova de tal vinculo naquela data, prova que lhe fora pedida.