O descritor "Prazo para apresentação de documentos" classifica 29 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 27 | 93.1% |
| TRC | 1 | 3.4% |
| TCAS | 1 | 3.4% |
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