Quando foi proferido o acórdão 000401?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1982.

Acórdão STJ — Tribunal do trabalho, Custas, Reclamação

Acórdão

000401

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de dezembro de 1982
Relator: Dias da Fonseca

Tribunal do trabalhoCustasReclamaçãoSentençaRecursoPrazosDecisão condenatóriaTrânsito em julgadoPrazo peremptório

Sumário

I- Tanto se pode recorrer da sentença no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenação em custas no prazo de 5 dias (artigo 153 do C.P.C.).

II- Não o tendo sido feito no prazo legal, transita em julgado a sentença também quanto à condenação em custas.

Texto integral não disponível

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