019854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019854
Acórdão
Descritores: Secretario judicial, Concurso de provimento, Revogação do acto recorrido, Acto administrativo, Conversão, Acto substitutivo, Repristinação de acto revogado, Revogação de acto constitutivo de direitos, Contagem de prazo, Prazo judicial
Recorrente: Rocha , Carlos
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Nr Convencional: JSTA00021797
Nr Documento: SA119871203019854
Data de Entrada: 24/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e38a14614c863b9802568fc00376a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019854.C7
Sumário
A nova publicação de um acto administrativo destinada a rectificar e a esclarecer anterior publicação do mesmo acto, não constitui revogação. A conversão tem por objectivo mudar a figura ou tipo legal de um acto parcialmente ilegal, aproveitando o novo acto os elementos validos do anterior. Não constitui, assim, conversão tipica mas revogação, a substituição, com efeitos retroactivos expressamente declarados, da regulamentação juridica de acto anterior. A circunstancia de o acto revogado vir a ser repristinado com a anulação do acto revogatorio, e o facto de aquele ser tambem desfavoravel ao recorrente, não lhe retira legitimidade activa se tambem recorreu contenciosamente deste ultimo, estando o respectivo processo em curso. A revogação de actos constitutivos de direitos podia ser feita no prazo de trinta dias constante do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, prazo esse calculado nos termos previstos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil - na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro -, ou seja, com desconto de ferias, domingos, sabados e dias feriados. O artigo 145 do Decreto-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, quanto as condições de acesso ao lugar de secretario judicial, não introduziu qualquer alteração relativamente ao n. 1 do artigo 144 do mesmo diploma, ou seja, tal acesso esta limitado aos escrivães de 1 classe com o minimo de tres anos de serviço e classificação não inferior a Bom.