Acto substitutivo - Jurisprudência Portuguesa

I - Na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública, a lei não exclui a ilicitude formal. II - Integra a ilicitude do facto, pressuposto dessa responsabilidade, um...

I - A revogação implícita dum acto administrativo, consistindo na prolação de um novo acto administrativo que toma o lugar do anterior, faz cessar e destruir os efeitos deste, sem, contudo, conter a...

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva...

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva...

Impossibilita a continuação da lide, nos termos do artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil, a cessação da vigencia do acto impugnado na ordem juridica pela introdução nesta de outro acto que,...

I - A nova publicação de um acto administrativo destinada a rectificar e a esclarecer anterior publicação do mesmo acto, não constitui revogação. II - A conversão tem por objectivo mudar a figura ou...

I - A decisão que anulou um acto que aplicou a funcionaria a pena de demissão tem efeitos retroactivos, tudo se passando como se o acto anulado nunca tivesse existido. II - Tendo o acto sido anulado...

I - Substitui o acto recorrido o posteriormente proferido no mesmo sentido depois de eliminado o vicio de forma que se reconhecia inquinar o primeiro. II - Tal substituição implica a perda do...

I - O despacho que revoga despacho que revogara outro e mantem este, expressamente, na ordem juridica, sem lhe acrescentar quaisquer fundamentos, assimila-o integralmente. II - O despacho...

I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - Não pode ratificar-se um acto inexistente. III - A entidade...