9250213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250213
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Rejeição de recurso, Direito de defesa, Prisão, Interrogatório do detido, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003645
Nr Documento: RP199204089250213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0157ae65ddcce0d8025686b00663877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250213.03
Sumário
Não pode aceitar-se qualquer aditamento por parte do representante do Ministério Público no tribunal superior à motivação apresentada pelo seu inferior hierárquico da 1ª instância. Não é de rejeitar o recurso em cujas conclusões, apesar de não se formular de forma explícita qualquer pedido, se indica com toda a clareza o acto judicial que se impugna e quais as normas legais que se reputam violadas. A garantia constitucional do direito de defesa do arguido impõe que este seja interrogado pelo juiz, nos termos dos artigos 28, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e 141 do Código de Processo Penal, quer a prisão tenha sido ordenada pelo juiz quer por qualquer outra entidade. A omissão dessa diligência poderá traduzir nulidade insanável ( artigo 119, alínea c), do Código de Processo Penal ) e a continuação da prisão para além das 48 horas de que falam aqueles preceitos passou a constituir acto inválido.