015732 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O adicional de 20 por cento sobre a sisa liquidada por transmissão de predios urbanos somente e devido nas condições expressas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, designadamente se o valor que lhe tiver servido de base exceder 800 mil escudos. II - Dois filhos ficaram herdeiros, cada um, da sua quarta parte num predio urbano, que depois venderam ao mesmo comprador: ha duas transmissões não sujeitas a incidencia do adicional, porque o preço estipulado e o valor matricial da quarta parte são inferiores aquela importancia.