003454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003454
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Empresa pública, Empresa nacionalizada, Instituição de crédito, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso, Questão nova, Retroactividade, Despacho normativo, Retribuição, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017509
Nr Documento: SJ199212090034544
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO MANUAL DE DIR TRAB PAG723 - PAG725.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2d908d70c245977802568fc003a68baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003454.39
Sumário
Não se verifica, insuficiência da matéria de facto se esta embora escassa, é bastante e suficiente para a decisão de direito, não ocorrendo então a hipotese prevista no n. 3 do artigo 729 do Código Processo Civil. Os trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas e das empresas públicas estão sujeitos às normas do contrato de trabalho. O despacho normativo da Secretaria de Estado do Tesouro, de 17 de Janeiro de 1983, não tinha eficácia retroactiva. A retribuição compreende a remuneração de base e todas as frustrações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. Os recursos servem para obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. A retribuição não pode ser diminuída por decisão unilateral da entidade patronal.