001179 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a liquidação de imposto de transacções e juros compensatorios, efectuada por repartição de finanças, assentou concretamente no pressuposto de que o contribuinte seria grossista, ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 3 do respectivo Codigo, na redacção vigente ao tempo, não pode manter-se tal liquidação e deve ser anulada, se, em processo de impugnação judicial, se provou não existir nem o condicionalismo de facto nem o de direito, determinantes da atribuição daquela qualidade ao contribuinte.