019432 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso contencioso sem que o mandatario que subscreveu a petição tenha junto procuração, deve o juiz fixar prazo para o recorrente ratificar o processado. II - Notificado o despacho que fixou prazo ao recorrente e ao mandatario, se aquele não suprir a falta e não ratificar o processado, fica sem efeito tudo o que tiver sido processado pelo mandatario e este deve ser condenado nas custas.