0111597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0111597
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Legitimidade para recorrer, Elementos da infracção, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033856
Nr Documento: RP200204030111597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/950a102ac8a6b56680256bd6003059b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111597.AD
Sumário
Relativamente a processo crime por emissão de cheque sem provisão em que foi deduzido pedido de indemnização civil, a sociedade ofendida, que não se constituiu assistente, apenas tem legitimidade para recorrer da decisão contra si proferida, isto é, na parte referente ao pedido de indemnização civil, e já não quanto à absolvição do arguido relativa à parte criminal. Do não pagamento de um cheque não resulta necessariamente a existência de um prejuízo patrimonial. Havendo dúvidas sobre as razões, circunstâncias e modo como foi emitida o cheque, bem como na ausência do dolo, não pode concluir-se que da emissão do cheque resultaram prejuízos.