011943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011943
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Subrogação, Titulo executivo, Graduação de creditos, Bens moveis, Bens imoveis
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Ep
Recorridos: Miranda , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025110
Nr Documento: SA219900131011943
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5895db9d837cf756802568fc0037907aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011943.11
Sumário
Em materia tributaria, so se verifica a subrogação quando o terceiro pagar o imposto em divida e ser previamente requerida a declaração de subrogação. O subrogado fica na posição do credor que lhe transmitiu o credito. Se o credor pode extrair um titulo executivo ou se ja o detinha, o subrogado quando lhe for conferida a subrogação passa a fruir de titulo executivo. Tem a categoria de titulo executivo a subrogação autorizada pelo Centro Regional de Segurança Social por conter os requisitos exigidos pelos arts.153, 154 e 155 do CPCI). Se forem vendidos um bem imovel e bens moveis, deve haver graduação com base no valor do imovel e outra com referencia ao produto da venda dos bens moveis.