019670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 019670
Acórdão
Descritores: Bingo, Concurso publico, Acto definitivo, Legitimidade activa, Ordem de conhecimento de vicios, Falta de fundamentação
Recorrente: Somundi-soc Turistica do Algarve Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1983/06/24.
Nr Convencional: JSTA00028759
Nr Documento: SA119900925019670
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fed499fdde4192802568fc0037aa70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019670.12
Sumário
E acto recorrivel o despacho que declara deserto um concurso para adjudicação de exploração de sala de jogo do bingo, por exclusão de todos os candidatos. Tem legitimidade para recorrer desse despacho os candidatos excluidos no referido concurso. Invocado vicio de violação de lei, cujo conhecimento so pode resultar da fundamentação do acto e alegado tambem vicio de forma por falta de fundamentação, e pela apreciação deste vicio que deve iniciar-se o conhecimento do merito do recurso. Enferma de falta de fundamentação o aludido despacho por não conter em si, ou por remissão, a motivação concreta do decidido.