9921483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921483
Acórdão
Descritores: Sanação da nulidade, Citação, Confissão, Factos, Contrato de mediação, Nulidade por falta de forma legal, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028503
Nr Documento: RP200003149921483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/861e402c096b86da802568b900329f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921483.62
Sumário
A arguição de nulidade fundada na falta de notificação da parte, por carta registada, para ser junta procuração de advogado e ratificado o processado, improcede se dos autos consta ter sido ela notificada nessa modalidade postal, sem ter produzido depois qualquer prova em contrário. Os factos articulados pela autora consideram-se confessados se a ré apresentou contestação que foi desentranhada dos autos. A nulidade da citação da ré fica sanada se ela interveio nos autos e não a arguiu então. Todo o trabalho de agenciar interessados que se disponham a concluir negócio desejado pelo comitente, é mediação. Há falta de forma legal no contrato verbal de mediação celebrado quando vigorava o Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro. A obrigação de restituir resultante do artigo 289 n.1 do Código Civil abrange tudo quanto tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.