014533 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O executado continua a ter legitimidade processual e para os recursos mesmo que tenha procedido à venda para terceiro da coisa arrestada no processo executivo. II - Tal legitimidade decorre do facto da coisa continuar a ser executada como sendo do seu património, por a disposição para terceiro ser ineficaz em relação ao exequente. III - O juiz conhece oficiosamente da questão da suficiência da penhora para a execução. IV - Essa suficiência é apurada em função do valor esperado na venda dos bens penhorados.