016056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016056
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Falta de apresentação da declaração de rendas, Responsabilidade penal fiscal, Dever de colaboração com a fazenda nacional, Transgressão fiscal, Culpa
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018604
Nr Documento: SA219691126016056
Data de Entrada: 19/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de7d728ed3366c7802568fc00374246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016056.FC
Sumário
O dever de colaboração com o fisco, imposto pelo artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, e de cumprir sempre em relação ao periodo de tempo em que o facto tributario se renova, mesmo que os elementos de informação do ano anterior não tenham sofrido alterações. A falta de apresentação da declaração de rendas, quando não se verifiquem, em relação a declaração do ano anterior, alterações nos respectivos elementos de informação, não importa responsabilidade penal-fiscal, por exclusão da culpa do faltoso em face da doutrina das circulares ns. 30/66 e 10/68, respectivamente de 31 de Dezembro de 1966 e 4 de Junho de 1968, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.