080263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080263
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Arrendamento, Venda, Documento autentico, Força probatoria, Contradição insanavel da fundamentação, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010905
Nr Documento: SJ199107020802631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f31b708964b38cc6802568fc0039e906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080263.0B
Sumário
Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente celebrado entre a Autora e a Re, sem margem para simulação ou coacção, e que a Autora não foi dado conhecimento da projectada venda do arrendado pela Re, não ha contradição entre a decisão que reconheceu a Autora o direito de preferencia e os respectivos fundamentos. O artigo 371 do Codigo Civil apenas atribui força probatoria plena relativamente aos factos atestados em documento autentico, com base em percepções da entidade documentadora. Os meros juizos pessoais do documentador so valem como elementos probatorios sujeitos a livre apreciação do julgador.