97P1503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 97P1503
Acórdão
Descritores: Evasão, Elementos da infracção, Traficante-consumidor, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034517
Nr Documento: SJ199803030015033
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN COD PENAL 2 VOL PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b61fffa36c953b6802568fc003b9fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1503.76
Sumário
Por simples interpretação declarativa do artigo 352 do CP de 1995, chega-se logo à conclusão de que o único pressuposto que se exige para se verificar actualmente o crime de evasão é que haja uma privação legal da liberdade, legal e não judicial. O artigo 352, n. 1, do CP de 1995 corresponde ao artigo 329 do Código anterior, tendo-se verificado, além do mais, a seguinte diferença: substituiu-se a expressão "encontrando-se em situação, imposta nos termos da lei de detenção, internamento ou prisão, em regime fechado, ou aproveitando-se a sua remoção ou transferência", por "quem encontrando-se legalmente privado da liberdade". Sendo a detenção do agente legal nos termos do artigo 253, n. 2, do CPP, e n. 2, alínea b), do CPP, é evidente que se o detido escapar, há-de fatalmente cometer o crime p.p. no artigo 352, n. 1, do CP, porque preencheu o pressuposto essencial da legalidade da detenção. Havendo várias agravantes que não foram sopesadas pelo tribunal recorrido, tais como a ilicitude do facto, uma certa habitualidade demonstrada e resultante do conhecimento que o arguido já tinha anteriormente do seu co-arguido como traficante de droga, a culpa intensa do dolo directo, uma anterior condenação e as necessidades de prevenção geral e especial, a pena de 9 meses de prisão que se fez corresponder ao crime do artigo 26, n. 1, do DL 15/93, deve ser alterada para a de 18 meses de prisão.