017804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017804
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Quadro de supranumerarios, Continuo, Integração em carreira correspondente, Adidos, Categoria correspondente, Tabela de equivalencias
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minec - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/11/28.
Nr Convencional: JSTA00002893
Nr Documento: SA119840503017804
Data de Entrada: 06/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0d9e5d938f1f3c802568fc0038245b
Sumário
I - A integração de um adido, destacado na Secretaria-Geral da Universidade de Coimbra, fez-se ao abrigo da Port. 677-79, de 14-12. II - Não viola a lei a integração de um adido na categoria de continuo de primeira classe (letra S), quando esse adido tinha no quadro geral de adidos a categoria de capataz de primeira classe, letra S, e estava requisitado na Secretaria-Geral da Universidade de Coimbra, onde exercia as funções de continuo.