034594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, aplicável por força do art. 102 da LPTA, sempre que o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar; II - Declarada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, não pode a 1 Secção do STA, substituir-se à 1 instância, por não lhe ser aplicável o art. 715 do CPC, devendo, "ex vi" art. 731/2 do CPC, mandar baixar o processo para reforma da decisão anulada.