0254/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0254/05
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Classificação de serviço, Inspecção nos tribunais, Relatório, Princípio do contraditório, Fundamentação do acto administrativo, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Classificação de suficiente, Conselho superior do ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Nr Convencional: JSTA00062681
Nr Documento: SA1200511230254
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e2f3b989f25938802570cb0037ce8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0254.05.C7
Sumário
A circunstância do Inspector, na sua informação final ao COJ, haver respondido ponto por ponto às objecções que o oficial de justiça tecera ao relatório da sua inspecção exclui a ofensa do princípio do contraditório por alegada desconsideração daquela pronúncia, emitida pelo funcionário inspeccionado. O vício de falta de fundamentação, por ser «de forma», é alheio à verdade das razões invocadas para justificar o decidido. Sendo objectivo que o desempenho de um oficial de justiça foi escasso ou diminuto quanto às tarefas que legalmente lhe cabiam, o juízo que ultimamente considerou que o funcionário trabalhara pouco só poderia merecer censura – fosse por erro nos pressupostos, fosse por ofensa dos princípios da justiça ou da igualdade – se estivesse provado que ele, por observar ordens superiores no sentido de exercer outras actividades, ficara impossibilitado de cumprir na extensão tida por adequada as funções que lhe eram próprias. Ainda que à atribuição de uma classificação de «Suficiente» legalmente se sigam certos efeitos patrimoniais, os actos que assim classifiquem um oficial de justiça não violam o princípio da proporcionalidade, posto que é a própria lei que estabelece uma relação proporcionada entre aquela notação e os ditos efeitos.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., técnico de justiça auxiliar identificado nos autos, interpôs a presente acção administrativa especial tendente à anulação do acórdão proferido pelo CSMP em 22/11/04 – acto esse que mantivera uma deliberação do COJ que atribuíra ao autor a classificação de serviço de «Suficiente» pelo serviço prestado na comarca de Penafiel – e à subsequente atribuição da classificação de «Bom». Imputou ao acórdão impugnado vários erros nos pressupostos, a ofensa dos princípios do contraditório, da justiça, da proporcionalidade e da igualdade e um vício de forma, por falta de fundamentação. O CSMP contestou, defendendo a improcedência dos vícios arguidos e, por isso, a improcedência total da acção. O autor alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: I – Ao não ser avaliada toda a actividade desempenhada pelo alegante, sai violado o princípio da justiça, dado que se trata de «uma afronta intolerável aos valores elementares da ordem jurídica, sobretudo aos plasmados em normas respeitantes à integridade e dignidade das pessoas, sua boa fé e confiança no direito» («in» anotação ao art. 6º do Código de Procedimento Administrativo de Mário Esteves de Oliveira, pág. 106). II – Por outro lado, a atribuição de tarefas mais limitadas ao alegante, com nítidas consequências a nível de classificação, pôs em causa o princípio da igualdade e proporcionalidade – art. 5º do CPA. Quanto ao primeiro (princípio da igualdade), não se tratou de forma desigual aquilo que era materialmente desigual, ou seja, não se tomou em consideração o trabalho que era desempenhado pelo recorrente em relação aos colegas e na medida dessa desigualdade. Sendo que sempre exerceu funções no cumprimento das directivas que lhe eram impostas. Quanto ao segundo (princípio da proporcionalidade), a Administração é obrigada a prosseguir o interesse público pelo meio que represente um menor sacrifício para o particular. No caso em apreço, a Administração, ao prosseguir o interesse público, atribui uma classificação que se apresenta como uma autêntica punição para o alegante. Isto porque a notação «Suficiente» implica a perda do suplemento remuneratório por parte do alegante. III – Além disso, também se encontra violado o princípio da fundamentação, previsto nos arts. 124º e 125º do CPA. Dado que o acórdão do COJ e, posteriormente, o acórdão do CSMP de que ora se recorre se baseiam em meras apreciações vagas, não objectivadas através de factos concretos. São meras opiniões de quem efectuou a inspecção e que servem de suporte ao acto administrativo final. Além de que tais apreciações são contraditadas por pareceres dos Exs.º Procuradores do tribunal onde exerce funções o ora alegante, que nada relevaram para o caso concreto. O CSMP contra-alegou, afirmando que a terminologia usada pelo autor configura «erro na forma do processo e irregularidade por falta de requisitos legais» e oferecendo, «in fine», as conclusões seguintes: 1 – Não foi violado o princípio da justiça porque, do confronto feito entre o que foi descrito pelo autor como sendo as funções que exerceu num determinado período de tempo e o que compete a um Técnico de Justiça Auxiliar nos termos do Mapa I anexo ao DL n.º 343/99, de 26/8, se constatou que a qualidade e a produtividade do autor ficavam muito aquém das exigências legais inerentes às suas funções. 2 – Também não se afrontaram os princípios da igualdade e da proporcionalidade: no caso «sub judice», todos os Oficiais de Justiça foram avaliados em respeito pelos mesmos critérios objectivamente contemplados na lei, designadamente nos arts. 70º e 72º, ambos do DL n.º 343/99, de 26/8. A atribuição de uma classificação igual àquelas que foi atribuída aos seus colegas com melhores prestações funcionais, superior ao «Suficiente», teria violado o princípio da igualdade. Acresce que a atribuição de «Bom» constitui, no caso, a decisão proporcional em face dos dados que serviram de base à avaliação. 3 – O acórdão impugnado é claro, suficiente e congruente, apto a permitir a um destinatário normal aperceber-se, sem equívocos, dos motivos por que assim decidiu. Por isso, não se verifica o vício de falta de fundamentação. 4 – O autor não indica factos concretos que permitam infirmar a apreciação feita pelo COJ quanto à sua prestação funcional, não impugnando substancialmente a factualidade vertida no relatório de inspecção, limitando-se a emitir meros juízos conclusivos, desprovidos de qualquer suporte factual, incapazes de suportar a pretendida atribuição da classificação de «Bom». À decisão interessam os seguintes factos, que consideramos assentes: 1 – Os serviços de inspecção do COJ iniciaram em 10/7/2003 uma inspecção ordinária aos serviços afectos ao MºPº do tribunal da comarca de Penafiel, inspecção essa que abrangeu o período compreendido entre 2/5/2000 e 10/7/2003. 2 – O ora autor, que é Técnico de Justiça Auxiliar, foi um dos Oficiais de Justiça abrangidos por essa inspecção relativamente a todo o mencionado período. 3 – Os Procuradores-Adjuntos em serviço no tribunal da comarca de Penafiel, no «parecer a que alude o art. 72º do DL n.º 343/99, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 96/2002, de 12/4», escreveram, a propósito do autor, o seguinte: «...revela bons conhecimentos técnicos, embora não trabalhe directamente nos inquéritos, o que nos impede de efectuar uma análise mais concreta do seu desempenho profissional. Trata-se de um funcionário de trato educado, muito prestável a todas as solicitações que lhe são dirigidas, mostrando celeridade no seu cumprimento. Uma análise aprofundada ao seu trabalho deverá ser efectuada pelos Senhores Procuradores da República a cujo serviço se encontra adstrito.» 4 – Finda a dita inspecção, o Sr. Inspector elaborou o respectivo relatório final, nele se incluindo o relatório individual referente ao autor – cuja cópia consta de fls. 22 a 28 destes autos – relatório esse que culminou na proposta de que ao autor fosse atribuída a classificação de «Suficiente». 5 – O ora autor pronunciou-se sobre o conteúdo desse relatório, fazendo-o através da resposta cuja cópia consta de fls. 29 a 37 dos autos. 6 – O autor juntou a essa resposta vários documentos, entre os quais aqueles cuja cópia consta de fls. 41 a 45 dos autos – referentes à ordem de serviço n.º 3/99 e a uma declaração de um Sr. Procurador da República. 7 – A propósito dessa resposta, o Sr. Inspector elaborou a informação complementar cuja cópia consta de fls. 78 a 83 dos autos. 8 – Por acórdão de 29/4/04, cuja cópia, na parte respeitante ao autor, consta de fls. 533 e ss. destes autos, o COJ aderiu «aos fundamentos e proposta» do Sr. Inspector e atribuiu ao ora autor a classificação de «Suficiente». 9 – O autor interpôs recurso hierárquico desse acórdão para o CSMP, alegando do modo que consta de fls. 138 a 156 destes autos. 10 – Por acórdão de 22/11/04, cuja cópia integral consta de fls. 158 a 161 destes autos, o CSMP, «aderindo aos fundamentos do acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça», manteve a classificação de «Suficiente» que nele havia sido atribuída ao aqui autor. Passemos ao direito. A primeira questão a enfrentar prende-se com a denúncia, feita pelo CSMP no «corpus» da sua contra-alegação, de que a terminologia usada «ab initio» pelo autor, porque afeiçoada aos recursos contenciosos do pretérito, configuraria a existência de um erro na forma do processo. É verdade que as peças processuais apresentadas pelo autor parecem algo absortas da necessidade de esta lide se apresentar e seguir como uma acção administrativa especial. Todavia, foi nessa espécie que a petição foi recebida em juízo; e foi em atenção a essa forma de processo que o relator proferiu o despacho de fls. 181 – que implícita, mas claramente, denota que os autos estavam a ser encarados como uma acção administrativa especial. Assim, e porque a presente acção se mostra integrada no referido tipo, que é inquestionavelmente o adequado, deixa de haver qualquer razão para que agora se invoque uma pretensa discrepância entre a forma de processo adoptada e a que seria devida. Ultrapassado o ponto anterior, e não se discernindo outras questões prévias, cumpre conhecer do mérito da acção, para o que importa enfrentar todos os vícios que o autor entrevê no acto impugnado – a tal se resumindo o «thema decidendum», pois a ausência de convite às partes para a apresentação de alegações complementares é reveladora de que entretanto se não detectaram outros vícios de que o acórdão do CSMP visivelmente padecesse (cfr. o art. 95º, n.º 2, do CPTA). E, se viermos a concluir que o acto deve ser anulado, avaliaremos então se é admissível e procedente a pretensão do autor de que lhe seja atribuída a classificação de «Bom». Principiaremos por notar que o acórdão do CSMP fundamentalmente se limitou a manter na ordem jurídica um anterior acórdão do COJ; e que este, por sua vez, se louvou inteiramente no relatório final e na informação seguinte do Sr. Inspector. Assim, o acórdão ora impugnado redunda, «per remissionem», nesses relatório e informação, pelo que será ao teor deles que se deverão reportar todas as denúncias de ilegalidade que o autor ora invoca. Dos vários vícios atribuídos pelo autor ao acto «sub censura», o que se localiza numa fase mais recuada do procedimento é o que concerne ao desrespeito do princípio do contraditório, falta em que o Sr. Inspector teria incorrido por desatender ao conteúdo da resposta do autor acerca do relatório final. E é precisamente por aqui que iremos começar. O autor pronunciara-se sobre a proposta de classificação, inserta no dito relatório, nos termos que constam de fls. 391 a 399 do II volume do processo instrutor apenso («vide» fls. 29 a 37 destes autos). E o Sr. Inspector, de fls. 498 a 503 do mesmo volume do instrutor («vide» fls. 78 a 83 destes autos), respondeu àquela pronúncia, analisando-a ponto por ponto e concluindo pela sua impotência para operar uma melhoria da classificação proposta. Assente que a informação do Sr. Inspector não ignorou as considerações que o inspeccionado emitira, pois reconhece-se «de visu» que ele as analisou, apreciou e rebateu, cai imediatamente pela base a denúncia de que fora postergado o princípio do contraditório naquele exacto momento procedimental. Assim, o acórdão «sub judicio» não é ilegal por esta via. Também é certo que o acto não peca por falta de fundamentação. A este propósito, o autor acha que as posições expressas pelo Sr. Inspector são meras opiniões, ademais vagas e carecidas de objectividade. Mas os vícios provocados pela ausência da fundamentação devida, precisamente por serem «de forma», têm a ver com a clareza, a suficiência e a congruência do discurso usado para fundar o decidido – e não com a sua verdade. Trata-se, aliás, de uma aplicação particular das regras lógicas donde decorre que o estabelecimento de premissas falsas não afecta a irrepreensibilidade formal dos respectivos raciocínios – pois essa falsidade apenas determinará que eles sejam materialmente inválidos. Ora, «in casu», não só o autor não se mostrou capaz de apontar erros formais do referido género, como também se não vê que eles existam, já que o relatório e a informação do Sr. Inspector, encarados «a se» ou em conjunto, evidenciam completamente e sem equívocos os motivos por que ele propôs a classificação de «Suficiente», e não uma outra qualquer. Deste modo, o acto não sofre da alegada falta de fundamentação. E, sabedores agora da localização e da identidade dos motivos em que o acórdão, «per relationem», se estribou, estamos em condições de melhor avaliar da procedência dos demais vícios ainda não apreciados, que potencialmente traduzem várias violações de lei. Logo na petição, o autor criticou a proposta do Sr. Inspector – e, nessa medida, o acórdão do CSMP – por ela ter partido de inúmeros «pressupostos errados». Assim, o relatório da inspecção e a informação subsequente teriam olvidado uma parte substancial da actividade do autor, correspondente a tarefas «invisíveis», mas que lhe haviam sido impostas; teriam dado um relevo excessivo ao não uso, em certos casos, do disposto no art. 113º do CPP e ao número diminuto dos inquéritos que o autor processara; e teriam apreciado mal a gestão da agenda por ele feita, incorrendo ainda em apreciações vagas ou insustentáveis – como a de que um desempenho funcional reduzido afecta a dignidade profissional e o prestígio dos tribunais. Quanto à primeira das referidas críticas, ocorre logo perguntar como pretenderia o autor que o Sr. Inspector visse tarefas que ele próprio apelida de «invisíveis». Mas o que sobretudo importa referir é que o autor, enquanto provido numa categoria profissional a que legalmente correspondiam determinadas funções típicas (cfr. o mapa I anexo ao DL n.º 343/99, de 26/8), tinha de ser avaliado pelo «quantum» e o «quomodo» do seu exercício delas – a não ser que, por uma comprovada ordem superior, ele tivesse sido adstrito a desempenhos diversos que o tivessem seguramente impedido de cumprir, na dimensão adequada, os seus deveres próprios e normais. Ora, e apesar do teor da declaração de um Sr. Procurador da República, constante de fls. 405 e s. do II volume do instrutor apenso («vide» fls. 44 e 45 destes autos), permanecia uma desproporção entre a baixíssima produtividade do autor – assinalada no relatório de inspecção e obtida através de um juízo que, por se não mostrar ostensivamente inaceitável, este STA não está em condições de sindicar – e quaisquer tarefas extravagantes que ele porventura executara por imposição de terceiros. Assim, e porque o autor não demonstrou a existência de um qualquer comando daquele género e dotado do referido alcance, isto é, de uma ordem que nitidamente o houvesse impedido de desempenhar as suas tarefas próprias com a produtividade que corresponderia a uma classificação superior, temos que o Sr. Inspector andou bem ao centrar o essencial da sua análise nas actividades objectivas a que minuciosamente se ateve. Nessa análise, que estava ao serviço da avaliação de que o Sr. Inspector estava incumbido e que contribuía para o exercício da chamada «justiça administrativa», era adequado e normal que se conferisse relevo a deficiências várias, como a respeitante a um mau uso do aludido art. 113º, ou à escassez do serviço realizado. O que surpreenderia era que nada disso relevasse, razão por que a liberdade relativa, que é inerente à prática da referida «justiça», foi exercida «in casu» dentro dos seus devidos limites. E, assim sendo, o acto está a coberto das censuras correspondentes que o autor lhe dirige. O autor também não persuade quando tenta justificar a designação de diligências para datas posteriores às marcadas nos despachos como uma mera gestão de agenda – pois, do que verdadeiramente se trata, é de atrasos no cumprimento de ordens relativamente precisas, detectados pelo Sr. Inspector. Soçobra ainda a denúncia de que o relatório e a informação posterior estão enxameadas de «apreciações vagas», pois os únicos exemplos dados pelo autor são claras e distintas – como genericamente atrás referíramos ao apreciar a fundamentação do acto. Com efeito, dizer-se que as poucas anomalias entrevistas são proporcionais ao pouco serviço e que as tarefas executadas são escassas e simples – tendo-se antes dito quais eram as anomalias e as tarefas – é algo que se mostra perfeitamente definido e determinado; e a outra frase que o autor apelida de vaga corresponde, afinal, a uma transcrição livre do que ele próprio dissera, motivo por que não serve para censurar a conduta do Sr. Inspector e, por propagação, o acto impugnado. Para finalizar este ponto, resta-nos acrescentar que carece de fundamento a surpresa do autor perante o nexo estabelecido entre o pouco trabalho de um oficial de justiça e a afecção da sua dignidade profissional e do prestígio dos tribunais – pois é evidente que há uma relação entre os termos em paralelo, independentemente do grau que tal afecção assuma e das consequências, classificativas ou disciplinares, que daí derivem. E, sendo assim, o acto também não pode ser criticado por ter entrevisto um tal nexo e dele ter partido para, seguidamente, tirar as conclusões que considerou apropriadas. Assente a improcedência dos ataques referidos nos parágrafos anteriores, parte dos quais configurava realmente a arguição de erros nos pressupostos de facto do acto, vejamos agora se o acórdão do CSMP ofendeu os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade, como o autor clama. Essencialmente, ele vislumbra a afecção do primeiro desses princípios no facto de não ter sido avaliada toda a sua actividade, pois o Sr. Inspector teria desdenhado as tais «tarefas invisíveis» a que ele se dedicara. Acessoriamente, o princípio da justiça teria sido ofendido na medida em que o mesmo Inspector actuara com «parti pris», começando por estabelecer a ideia de que o autor devia sofrer uma «punição» e adaptando depois os argumentos a esse fim, ainda que com menosprezo pelas informações laudatórias que o autor merecera de vários Srs. Magistrados. Mas nenhuma destas censuras se mostra contundente. Quanto ao referido labor «invisível», já acima vimos que não repugnam as razões por que o Sr. Inspector o não considerou justificativo das deficiências («ex quantitate») entrevistas, pelo que se aplicam aqui, «mutatis mutandis», as considerações «supra» explanadas. A circunstância de o autor insinuar que foi vítima de uma perseguição por parte de quem o inspeccionou envolve uma mera crença subjectiva que carece de um qualquer apoio factual – pois é óbvio que não se pode imputar ao Sr. Inspector uma tal intenção dolosa apenas com base no modo algo reticente como ele se referiu à pontualidade e à assiduidade do funcionário inspeccionado. Num limitado ponto o autor tem razão – quando assinala haver algum contraste entre a informação dos Srs. Procuradores-Adjuntos, prestada nos termos do art. 72º do DL n.º 343/99, e a avaliação do Sr. Inspector; é que a referida informação atribui ao autor «celeridade», enquanto que o Sr. Inspector o acusa de lentidão. Todavia, permanece por provar que tal informação – que aliás se integra num tipo de pronúncias frequentemente prestadas em circunstâncias menos responsabilizadoras – estava certa e que a avaliação do Sr. Inspector está errada. E, sobretudo, merece acentuação o facto de o relatório e a informação complementar do Sr. Inspector terem partido de factos objectivos, escalpelizados nessas peças, pelo que a crítica à classificação proposta (e atribuída pelo acto) teria sempre de passar por um ataque directamente dirigido a esses factos – o que se não mostra feito pela alusão lateral às considerações tecidas por aqueles Srs. Magistrados. Adquirido que o acórdão do CSMP não ofendeu o princípio da justiça, como o autor sustentava, consideremos agora a denunciada ofensa do princípio da proporcionalidade. Na óptica do autor, e porque a classificação atribuída o penaliza em termos remuneratórios, há uma desmesura entre a garantia do interesse público prosseguido pela actividade de inspecção e o sacrifício patrimonial que lhe será imposto. Todavia, o autor esquece que é a lei quem prevê a notação de «Suficiente» como uma das classificações possíveis e os efeitos típicos dessa notação como adequados e proporcionados. Sendo assim, a denúncia do autor resvala para o absurdo, pois a sua posição implica que a Administração, atendendo às consequências inerentes a certas classificações, se deveria sempre abster de usar um certo espaço de definição legal – agindo, portanto, «contra legem». É, pois, seguro, que o acto não violou o princípio da proporcionalidade, como o autor assevera. E também é inequívoco que o acórdão não ofendeu o princípio da igualdade. Aqui, o autor compara a sua situação com as dos outros colegas inspeccionados e sublinha que o seu trabalho diferia do deles, aliás em «cumprimento de directivas que lhe eram impostas». Isto reconduz-nos outra vez à questão, já acima tratada, do labor «invisível» a que ele se teria dedicado. Ora, tendo nós já assumido que o Sr. Inspector não merece censura por haver ignorado actividades não detectáveis – pois a avaliação do autor haveria primacialmente de fazer-se por contraste entre o que ele quantitativa e qualitativamente fez e o que, segundo a norma definidora das obrigações funcionais, ele deveria ter feito – segue-se que o acto não podia ter incorrido na desigualdade de tratamento que exclusivamente adviria de uma desigualdade de origem, radicada na consideração dessas mesmas actividades. E isto basta para tornar clara a impossibilidade de o acórdão do CSMP haver ofendido o princípio ora em apreço, ao menos pelo modo apontado pelo autor. Ante o exposto, naufragam todos os vícios que o autor dirigiu ao acto; e, como outros se não divisam, ele há-de permanecer indemne na ordem jurídica, o que acarreta também a improcedência da pretensão de que ao autor seja atribuída, aparentemente já neste processo, a classificação de «Bom». Nestes termos, acordam em julgar totalmente improcedente a presente acção administrativa especial. Custas pelo autor. Lisboa, 23 de Novembro de 2005. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.