012720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012720
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interesse para a indústria nacional, Despacho normativo, Poder discricionário, Autovinculação, Erro sobre a existência de poder discricionário
Recorrente: Ministerio Publico - Julio Jose de Macedo
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033163
Nr Documento: SA219911016012720
Data de Entrada: 06/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ca7a77ad9ee1d63802568fc0038dab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012720.2F
Sumário
A concessão de isenção de direitos de importação e sobretaxa, dos arts. 1 e 2 do dec.-lei 225-F/76 e 5 do dec.-lei 271-A/75, concretiza-se no exercício de um poder discricionário quanto à escolha dos pressupostos de facto do acto nele praticado, implicando, consequentemente, a liberdade de escolha, pela Administração, do comportamento mais adequado à prossecução do fim legal: manifesto interesse para a indústria nacional. O Despacho Normativo 127/79 constitui mera medida interna, que não de carácter regulamentar, com eficácia externa. A chamada auto-vinculação na actividade administrativa concreta, ao eleger-se em abstracto, determinados pressupostos, de facto condicionadores das suas decisões, constituindo um erro sobre a existência e natureza do poder discricionário a exercer, gera anulabilidade.