000380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000380
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Imposto complementar, Prazo de impugnação judicial, Anulação oficiosa de imposto, Investimento produtivo, Beneficios fiscais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rabor-construções Electricas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013758
Nr Documento: SA219760519000380
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b07d3b87a92cd4a802568fc00370d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000380.70
Sumário
Havendo lugar a anulação oficiosa do imposto complementar, se a ela se não proceder, pratica-se uma ilegalidade, que se traduz em ser mantida uma liquidação desconforme ao direito e que, por isso, pode ser impugnada, nos termos do artigo 5 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, com vista a conseguir-se a referida anulação. O prazo para impugnar conta-se, neste caso, a partir da data em que e levado ao conhecimento do contribuinte que aquela anulação oficiosa não tera lugar. Com a publicação do Codigo da Contribuição Industrial e do Codigo do Imposto Complementar não cessaram os beneficios fiscais concedidos as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, quer no campo da contribuição industrial, quer no campo do imposto complementar.