003375 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo disciplinar a unica nulidade insuprivel e a falta de audiencia do arguido. As outras nulidades so são de considerar quando, afectando a decisão final, não estejam supridas. A formula "aos costumes disse nada" significa que o depoente nada declarou que o possa inibir de ser testemunha ou enfraqueça o valor do seu depoimento. A anulação de um depoimento so implica anulação dos actos que dele dependam absolutamente. As faltas constantes da acusação podem ser punidas como violadoras de preceitos diversos dos nela indicados. So e relevante a imputação de desvio de poder ao titular do poder punitivo.